Port. Sec. Faz. - PA 45/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 45 de 03.03.2018

DOE-PA: 05.03.2018

Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os produtos, abaixo relacionados, ao Anexo Único da PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja:

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FABRICANTE CÓDIGO MARCAS EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME PREÇO CERV. PETRÓPOLIS S.A. 000866-4 ( continua ... )

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