x
x
x
Lei Est. SP 16.672/18 - Lei do Estado de São Paulo nº 16.672 de 02.03.2018

DOE-SP: 03.03.2018

Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescente-se o seguinte inciso V ao artigo 25:

"Artigo 25. (...)

(...)

V - ao Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências - FESIE, instituído pela Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, o item 10 do Capítulo VI do Anexo I desta lei." (NR);

II - acrescente-se ao Capítulo VI do Anexo I o seguinte item 10:

"Anexo I

(...)

Capítulo VI - Serviços de Segurança Pública".

( continua ... )
CAPÍTULO VI - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
(...)
10.Segurança contra Incêndios e Emergências:
10.1.Licenciamento das edificações e áreas de risco:

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?