Lei Est. SP 16.672/18 - Lei do Estado de São Paulo nº 16.672 de 02.03.2018

DOE-SP: 03.03.2018

Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescente-se o seguinte inciso V ao artigo 25:

"Artigo 25. (...)

(...)

V - ao Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências - FESIE, instituído pela Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, o item 10 do Capítulo VI do Anexo I desta lei." (NR);

II - acrescente-se ao Capítulo VI do Anexo I o seguinte item 10:

"Anexo I

(...)

Capítulo VI - Serviços de Segurança Pública".

( continua ... ) CAPÍTULO VI - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA (...) 10. Segurança contra Incêndios e Emergências: 10.1. Licenciamento das edificações e áreas de risco:

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