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IN CGRE - RO 11/18 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 15.02.2018

DOE-RO: 01.03.2018

Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 009/2018/GAB/CRE, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL substituto, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 009 /2018/GAB/CRE:

I - o artigo 2º:

"Artigo 2º Fica responsável pelo recolhimento do ICMS devido em toda a cadeia de circulação das mercadorias referidas no artigo 1º até o consumidor final, instituído pela Lei nº 4.069 de 22 de maio de 2017, na condição de substituto tributário, o contribuinte envasador que promover operação de saída de água mineral ou água adicionada de sais, envasadas em embalagem entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros.

§ 1º. O ICMS próprio e o retido por substituição tributária, incidentes sobre as operações com água mineral ou água adicionada de sais, deverá ser recolhido no vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, na forma do Art. 53, inciso XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98.

§ 2º. Na hipótese de operação interestadual de entrada neste Estado de água mineral ou água adicionada de sais, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado pelo estabelecimento envasador situado em outra unidade da Federação através de GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, na forma do artigo 53, inciso II, alínea "d" e inciso V, alínea "b" do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98.

II - o caput do ( continua ... )

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