Edital DPC - PE 42/18 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 42 de 22.03.2018
DOE-PE: 23.03.2018
Descredenciamento de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST DETENTORES.
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O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que os contribuintes relacionados a seguir ficam devidamente descredenciados para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizados como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
| REGIME ESPECIAL | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2013.000004840005-00 | 59.105.999/0060-36 | WHIRLPOOL S.A | 0338299-00 | PE | A PARTIR DE 01/04/2018 | 35.656/2010 |
| 22627122012.000004652153-07 | 59.105.999/0060-36 | WHIRLPOOL ( continua ... ) | |
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