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Port. ALF/CORUMBÁ 27/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ nº 27 de 01.03.2018

D.O.U.: 05.03.2018

Disciplina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco/COR, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS - ALFCOR.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência do PIS/PASEP e do COFINS na exportação de mercadorias, resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Portaria aplica-se ao transbordo realizado nas cidades de Corumbá-MS e Ladário-MS, jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS - ALFCOR, no modal rodoviário, e ao ferroviário no que couber.

Art. 2º São consideradas equivalentes ao transbordo e aplicadas as mesmas regras, ressalvado o disposto no artigo 4º, as operações de:

I - baldeação, entendida como o descarregamento seguido pelo imediato carregamento em outro veículo;

II - descarregamento; ou

III - armazenamento.

Art. 3º Na impossibilidade do cumprimento do art. 5º da IN RFB nº 1.152/2011, por motivo que não possa ser atribuído à Empresa Comercial Exportadora (ECE), à pessoa jurídica vendedora ou ao transportador, seus representantes poderão solicitar ao titular da ALFCOR que o transbordo de mercadorias destinadas à exportação possa ser realizado em outro local, por eles indicados.

 
A redação deste artigo foi dada pela Portaria nº 32 de ( continua ... )

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