Port. SRRF/6ª RF 167/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 167 de 16.02.2018
D.O.U.: 05.03.2018
Delega competência aos Superintendentes-Adjuntos da SRRF06 para a prática de atos regimentais no âmbito da 6ª Região Fiscal.O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes- Adjuntos da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06), para a prática dos atos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 335; II, III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII e XIV, do art. 340 e incisos II a VI do art. 341, todos do Regimento Interno da RFB, conforme abaixo discriminados:
I - decidir sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação tributária específica e de competência da Superintendência;
II - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na região fiscal;
III - transferir, temporariamente, competências entre unidades e subunidades, e transferir atribuições entre dirigentes, no âmbito da respectiva jurisdição, nos termos estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal do Brasil;
IV - decidir sobre a execução das atividades de atendimento ao cidadão, de forma integral, independentemente da natureza do serviço ou tributo, nas Delegacias, Alfêndega, Agências e Inspetoria, quando presentes em uma mesma região metropolitana.
V - emitir os atos decorrentes das competências da SRRF06, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e as competências específicas dos ( continua ... )
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