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Port. SRRF/6ª RF 167/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 167 de 16.02.2018

D.O.U.: 05.03.2018

Delega competência aos Superintendentes-Adjuntos da SRRF06 para a prática de atos regimentais no âmbito da 6ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes- Adjuntos da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06), para a prática dos atos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 335; II, III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII e XIV, do art. 340 e incisos II a VI do art. 341, todos do Regimento Interno da RFB, conforme abaixo discriminados:

I - decidir sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação tributária específica e de competência da Superintendência;

II - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na região fiscal;

III - transferir, temporariamente, competências entre unidades e subunidades, e transferir atribuições entre dirigentes, no âmbito da respectiva jurisdição, nos termos estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal do Brasil;

IV - decidir sobre a execução das atividades de atendimento ao cidadão, de forma integral, independentemente da natureza do serviço ou tributo, nas Delegacias, Alfêndega, Agências e Inspetoria, quando presentes em uma mesma região metropolitana.

V - emitir os atos decorrentes das competências da SRRF06, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e as competências específicas dos ( continua ... )

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