x
x
x
LC Mun. Patos de Minas/MG 569/17 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 569 de 20.12.2017

DOM-Patos de Minas: 20.12.2017

(Altera a Lei Complementar nº 204/2003, alterada pelas Leis Complementares nºs 242/2005, 335/2009, 443/2014, 456/2014, 544/2017, 561/2017, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 6º do art. 14 da Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 561, de 19 de setembro de 2017, passa a vigorar com a nova redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 6º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no § 5º deste artigo.

I - o disposto neste parágrafo se aplica às seguintes normas:

a) Lei nº 5.494, de 08 de dezembro de 2004;

b) Lei Complementar nº 315, de 18 de novembro de 2008;

e) Lei Complementar nº 323, de 23 de junho de 2009;

d) Lei Complementar nº 403, de 15 de abril de 2013.

II - o disposto no § 6º deste artigo, não se aplica aos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar."

Art. 2º Com advento das determinações trazidas pelo art. 8-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, acrescido pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, ficam revogadas as seguintes normas:

I - a Lei Complementar nº 100, de 28 de junho de 1999;

II - os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 275, de 18 de abril de 2007;

III - o art. 10 da Lei Complementar nº 339, de 18 de junho de 2010;

IV - o inc. II do art. 3º da Lei Complementar nº 428, de 16 de setembro de 2013.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?