Dec. Mun. Gramado/RS 6/18 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 6 de 11.01.2018
DOM-Gramado: 11.01.2018
Corrige monetariamente os tributos municipais para o Exercício de Dezembro de 2017.JOÃO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCI, Prefeito Municipal de Gramado, no uso legal de suas atribuições e de acordo com o que lhe autoriza o art. 244 da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º Com base no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.416/05 fica estabelecido a atualização monetária dos tributos fixados na Lei nº 2.158/03 e suas alterações com base no índice do IGPM acumulado no mês de Dezembro de 2017, no índice positivo de 0,89%.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gramado, 11 de janeiro de 2018.
João Alfredo de Castilhos Bertolucci
Prefeito de Gramado
Ciente e de acordo.
Em 11/01/2018
João Gilberto Barbosa Barcellos
Procurador-Geral do Município
Registre-se e Publique-se.
Em 11/01/2018
Julio Cesar Dorneles da Silva
Secretário Municipal da ( continua ... )
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