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Lei Mun. Perdizes/MG 2.041/17 - Lei do Município de Perdizes/MG nº 2.041 de 15.12.2017

DOM-Perdizes: 20.12.2017

Institui a declaração eletrônica de serviços prestados nas operações de cartões de crédito ou débito - DESCRED - pelas administradoras de cartão de crédito ou débito ou similares no Município de Perdizes/MG e dá outras providências.


O POVO DE PERDIZES, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED - pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito ou similares, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte das Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares que operam junto a estabelecimentos credenciados (pessoas físicas ou jurídicas), sediados dentro da circunscrição deste Município.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei considera-se administradora de cartões de crédito ou débito ou similares, em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem como pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito ou similares:

§ 2º. Entende-se por cartões similares aos de débito e de crédito, entre outros, os seguintes:

Moeda eletrônica ("e-money"): cartão com determinado valor monetário armazenado, registrado eletronicamente, que é debitado á medida que o seu portador o utiliza para pagamento de bens e serviços;

Cartão pré-pago: aquele destinado ao pagamento de bens e serviços específicos, com uma carga de crédito pré-definida.

Art. 2º A declaração Eletrônica de serviços Prestados das Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED, a que se refere esta Lei, deverá conter todas as receitas decorrentes das prestações de serviços, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito ou similares, junto a estabelecimentos credenciados (pessoas físicas ou jurídicas), sediadas dentro da circunscrição deste Município.

Parágrafo ( continua ... )

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