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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.685/18 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.685 de 15.02.2018

DOM-Taquaritinga: 16.02.2018

Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2018 e dá outras providências.


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com estabelecido pela Lei nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, e,

Considerando a necessidade de regulamentação dos critérios para lançamento Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º O IPTU referente ao exercício de 2018 será recolhido à vista, em parcela única, ou em parcelas, na forma deste Decreto.

§ 1º. Os valores do IPTU referentes ao exercício de 2018, exceto as taxas agregadas, gozarão de desconto de 7% (sete por cento), se pagos integralmente até 28 de fevereiro de 2018.

§ 2º. O pagamento parcelado será em 11 (onze) cotas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 28 de fevereiro de 2018, a segunda parcela no dia 20 de março e as demais nos dias: 10 de abril; 10 de maio; 11 de junho; 10 de julho; 10 de agosto; 10 de setembro; 10 de outubro; 12 de novembro; e, 10 de dezembro, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º. Os valores das cotas mensais, gozarão de desconto de 3% (três por cento), se pagos em dia.

Art. 2º O ISSQN referente ao exercício de 2018 será recolhido na seguinte forma:

I - ALÍQUOTAS FIXAS: por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação.

II - VARIÁVEIS: por meio de guia emitida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo estabelecidos pelo Fisco, aplicando-se, ao preço do ( continua ... )

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