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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 4.418/17 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 4.418 de 29.12.2017

DOM-Patos de Minas: 29.12.2017

Fixa o valor da UFPM (Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas) para o exercício de 2018.


O Prefeito do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VII do art. 95 da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o disposto no art. 3 da Lei nº 4982, de 15 de janeiro de 2001, com nova redação dada pela Lei nº 7.061, de 12 de fevereiro de 2015 e Lei nº 7.574, de 19 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fixa fixado em R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos) o valor da UFPM - Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas, para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 29 de dezembro de 2017.

José Eustáquio Rodrigues Alves

Prefeito Municipal

Marisa da Silva Peres

Secretária Municipal de Finanças e Orçamento

Jadir Souto Ferreira

Procurador-Geral do ( continua ... )

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