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Dec. Mun. Carmo da Cachoeira/MG 5.487/14 - Dec. - Decreto do Município de Carmo da Cachoeira/MG nº 5.487 de 13.02.2014

DOM-Carmo da Cachoeira: 13.02.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Serviços de instituição Financeira - DES-IF, e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste decreto e na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. Aplica-se a NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constante deste Decreto.

Art. 2º A NFS-e conterá os dados de identificação do prestador, do tomador, do intermediário e da prestação de serviço, do órgão gerador e o detalhamento específico quando for o caso, conforme definido pelo setor de Tributário.

Art. 3º A NFS-e é um documento fiscal exclusivamente digital para documentar as operações de prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarado pelo prestador.

§ 1º O número da FNS-e será gerado pelo Sistema, em ordem crescente seqüencial e reiniciado da unidade a cada ano, sendo que cada estabelecimento do prestador de serviço terá uma numeração específica.

§ 2º O prestador de serviços autorizado a utilizar a NFS-e deverá afixar uma placa de no mínimo 30 x 30 cm em local visível aos clientes, com a seguinte mensagem "Este estabelecimento é emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

§ 3º A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP Brasil, garantido segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA

§ 4º A NFS-e deverá documentar as operações individualmente por código de ( continua ... )

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