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Lei Mun. Capão Alto/SC 511/14 - Lei do Município de Capão Alto/SC nº 511 de 09.04.2014

DOM-Capão Alto: 09.04.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


LUIZ CARLOS ALVES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Capão Alto, Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal APROVA E SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento de natureza digital, emitido e armazenado eletronicamente sob a responsabilidade da Administração Municipal.

Art. 2º A partir de 1º de Maio de 2014 a NFS-e será de uso obrigatório para o registro das operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por todos os prestadores estabelecidos no município, inclusive os imunes ou isentos e aqueles organizados em caráter eventual ou temporário.

Parágrafo único. Após a implantação e liberação do sistema de emissão da NFS-e pelo município e antes do prazo estabelecido no caput, os prestadores de serviço poderão aderir ao sistema, ficando vedado, nesta hipótese, o uso de documentos fiscais convencionais pelo contribuinte optante, a partir da autorização de emissão pelo Município.

Art. 3º A emissão da NFS-e será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, que deverá também:

I - dispor sobre o respectivo modelo;

II - instituir e regular o uso do Recibo Provisório de Serviço - RPS, como documento auxiliar da NFS-e;

III - disciplinar o acesso ao sistema emissor da NFS-e, estabelecendo os requisitos que garantam a segurança da informação;

IV - regular o recolhimento do ISSQN apurado pelas NFS-e.

Parágrafo único. O regulamento poderá dispensar a emissão da NFS-e por entidades ou setores de atividade, observado o cumprimento de obrigação acessória que permita o acompanhamento mensal das operações por elas praticadas.

Art. 4º Os prestadores e tomadores de serviços estabelecidos no município ficam obrigados a providenciar credenciamento junto ( continua ... )

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