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LC Mun. Capão Alto/SC 95/09 - LC - Lei Complementar do Município de Capão Alto/SC nº 95 de 15.12.2009

DOM-Capão Alto: 15.12.2009

Institui o novo Código Tributário Municipal, revogando a Lei Complementar nº 005/97, de 15/10/1997 e dá outras providências.


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