x
x
x
Dec. Mun. Capão Alto/SC 18/14 - Dec. - Decreto do Município de Capão Alto/SC nº 18 de 09.04.2014

DOM-Capão Alto: 09.04.2014

Regulamenta a Lei nº 511, de 09 de abril de 2014, dispondo sobre o modelo, requisitos, emissão e cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, institui o Recibo Provisório de Serviços RPS e dá outras providências.


LUIZ CARLOS ALVES FREITAS, Prefeito Municipal de Capão Alto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 99, VII, da Lei Orgânica Municipal de Capão Alto e em especial a Lei nº 511/2014,

DECRETA, DECRETA:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal de natureza digital instituído pela Lei nº 511/2014, obedecerá aos requisitos e ao modelo definidos neste Decreto e será também identificada pelo nome "Not@Capão".

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A NFS-e terá o modelo constante do Anexo I deste Decreto e deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I - número sequencial e série;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, apresentando:

a) nome empresarial;

b) endereço físico;

c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes municipal;

V - identificação do tomador dos serviços, contendo:

a) nome ou nome empresarial;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail), se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal, se houver;

VI - discriminação do serviço e do código correspondente, conforme item da Lista de Serviços de que trata o Art. 276 da Lei Complementar nº 19, de 16 de dezembro de 2005;

VII - o Código da Natureza de Operação, conforme Tabela I do Anexo II deste Decreto;

VIII - o valor total da operação;

IX - a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISSQN;

X - as seguintes informações, se ocorridas:

a) valor de descontos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?