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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.899/18 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.899 de 01.03.2018

DOM-Parnamirim: 02.03.2018

Prorroga prazo do vencimento do IPTU/CIP/TCRL, cota única, exercício 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNA-MIRIM - RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a greve geral dos vigilantes deste Estado, provocadora do fechamento de Agências Bancárias credenciadas ao recebimento do IPTU /CIP/TCRL do exercício de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para quinze (15) de março de 2018 o vencimento da Cota-Única, com redução de vinte por cento (20%) no seu valor, tratada no artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 5.867/2017.

Art. 2º Fica mantido em vinte e nove (29) de março de 2018, o vencimento do IPTU/CIP/TCRL - 2018, cota-única, com redução de dez por cento (10%), descrito no artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 5.867 /2017.

Art. 3º Às disposições contidas neste Decreto entram em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

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