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Dec. Mun. Florianópolis/SC 18.404/18 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 18.404 de 01.03.2018

DOM-Florianópolis: 01.03.2018

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 17.753, de 2017, que introduz as alterações nº 56 e 57 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 007, de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 17.753, de 2017, fica prorrogado para o dia 30 de março de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de março de 2018.

GUILHERME PEREIRA DE PAULO

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

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