OS DRM/SBC - SP 2/18 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 28.02.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 02.03.2018

Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão de obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISS.

A Diretora do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no artigo 33 do Decreto Municipal nº 17419/2011 combinado com o § 6º do artigo 139A da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando também, o disposto no artigo 45, combinado com o artigo 47 e seu inciso IV, da referida Lei Municipal nº 1802, de 1969.

Considerando os preços correntes no mercado, apurados conforme processo nº 1525/87-SB;

DETERMINA:

Art. 1º Ficam fixados os valores constantes da tabela abaixo correspondentes aos preços mínimos utilizados nos cálculos de mão de obra de construção civil, serviços auxiliares ou complementares, para fins de lançamentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.

TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

VALIDADE: MARÇO DE 2018.

TIPO DA CONSTRUÇÃO VALOR POR m2 RESIDÊNCIAS R.1 R$ 860,8 ( continua ... )

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