AH Sec. Trib. - RN 3/18 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 3 de 01.03.2018

DOE-RN: 02.03.2018

(Altera os Anxs. I e III do Ato Homologatório nº 15/2017, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)

Ementa oficial: Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório nº 015/2017-GS/SET, de 19 de dezembro de 2017, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação da Cervejaria Holanda, CNPJ 23.485.144/0001-80, formulada no processo protocolado sob nº 34.740/2018-1, para inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo da Substituição Tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 015/2017-GS/SET, de 19 de dezembro de ( continua ... )

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