Port. Sec. Faz. - Sergipe 75/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 75 de 01.03.2018
DOE-SE: 02.03.2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no de suas atribuições nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o estabelecido no § 8º do art. 8º e nos arts. 9º, 16 e 45, todos da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 452, de 06 de novembro de 2017, que passa a vigorar com seguinte redação:
"Artigo 5º O contribuinte fará jus a um desconto de 10% (dez por cento) se efetuar o pagamento do IPVA, integralmente, até 15 de março de 2018, exceto se o contribuinte possuir débito do imposto relativo a exercícios anteriores." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 1º de março de ( continua ... )
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