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Port. Sec. Faz. - Sergipe 75/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 75 de 01.03.2018

DOE-SE: 02.03.2018

Altera a Portaria SEFAZ nº 452, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no de suas atribuições nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no § 8º do art. 8º e nos arts. , 16 e 45, todos da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 452, de 06 de novembro de 2017, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 5º O contribuinte fará jus a um desconto de 10% (dez por cento) se efetuar o pagamento do IPVA, integralmente, até 15 de março de 2018, exceto se o contribuinte possuir débito do imposto relativo a exercícios anteriores." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 1º de março de ( continua ... )

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