Edital Sec. Faz. - PE S/N/18 - Edital - Edital SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE S/N de 02.03.2018

DOE-PE: 02.03.2018

(Convoca os contribuintes que utilizem ou tenham utilizado benefícios fiscais, vigentes em 08/08/2017, instituídos por este Estado sem a prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Tributária - Confaz)

Em razão da exigência estabelecida no Convênio ICMS 190/2017, a Secretaria da Fazenda - SEFAZ - convoca os contribuintes que utilizem ou tenham utilizado benefícios fiscais, vigentes em 08/08/2017, instituídos por este Estado sem a prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Tributária - Confaz, para:

Verificar se o ato normativo relativo ao benefício fiscal utilizado consta da listagem publicada no site da SEFAZ, no endereço http://www.sefaz.pe.gov.br; e

Informar, até o dia 10/3/2018, por meio do preenchimento de formulário disponível na listagem supracitada, o ato normativo relativo ao benefício fiscal utilizado, caso o mesmo não conste da referida listagem.

Os atos normativos cujas informações são requeridas neste Edital correspondem a leis ou decretos que instituíram os seguintes benefícios fiscais, nos termos do § 3º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 190/2017:

1. isenção;

2. redução da base de cálculo;

3. manutenção de crédito;

4. devolução do imposto;

5. crédito outorgado ou crédito presumido;

6. dedução do imposto apurado;

7. dispensa do pagamento;

8. dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/1988 e em outros acordos celebrados no âmbito do Confaz;

9. antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviços previstos nos artigos 20 e 33 da Lei Complementar Federal nº 87/1996;

10. financiamento do imposto;

11. crédito para investimento;

12. remissão;

13. anistia;

14. moratória;

15. transação;

16. parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/1975 e em outros acordos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---