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Edital Sec. Faz. - PE S/N/18 - Edital - Edital SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE S/N de 02.03.2018

DOE-PE: 02.03.2018

(Convoca os contribuintes que utilizem ou tenham utilizado benefícios fiscais, vigentes em 08/08/2017, instituídos por este Estado sem a prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Tributária - Confaz)


Em razão da exigência estabelecida no Convênio ICMS 190/2017, a Secretaria da Fazenda - SEFAZ - convoca os contribuintes que utilizem ou tenham utilizado benefícios fiscais, vigentes em 08/08/2017, instituídos por este Estado sem a prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Tributária - Confaz, para:

Verificar se o ato normativo relativo ao benefício fiscal utilizado consta da listagem publicada no site da SEFAZ, no endereço http://www.sefaz.pe.gov.br; e

Informar, até o dia 10/3/2018, por meio do preenchimento de formulário disponível na listagem supracitada, o ato normativo relativo ao benefício fiscal utilizado, caso o mesmo não conste da referida listagem.

Os atos normativos cujas informações são requeridas neste Edital correspondem a leis ou decretos que instituíram os seguintes benefícios fiscais, nos termos do § 3º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 190/2017:

1. isenção;

2. redução da base de cálculo;

3. manutenção de crédito;

4. devolução do imposto;

5. crédito outorgado ou crédito presumido;

6. dedução do imposto apurado;

7. dispensa do pagamento;

8. dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/1988 e em outros acordos celebrados no âmbito do Confaz;

9. antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviços previstos nos artigos 20 e 33 da Lei Complementar Federal nº 87/1996;

10. financiamento do imposto;

11. crédito para investimento;

12. remissão;

13. anistia;

14. moratória;

15. transação;

16. parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/1975 e em outros acordos ( continua ... )

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