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Port. Sec. Faz. - DF 55/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 55 de 28.02.2018

DO-DF: 02.03.2018

(Estabelece procedimentos para fruição do crédito presumido pelos optantes do benefício previsto no item 9 do Caderno III do Anx. I ao Decreto nº 18.955/1997, acrescido pelo Decreto nº 38.789/2017.)


 
Ementa Oficial: Estabelece procedimentos para fruição do crédito presumido pelos optantes do benefício previsto no item 9 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, acrescido pelo Decreto nº 38.789, de 29 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 152 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 38.789, de 29 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos relacionados à fruição pelas empresas de telecomunicação prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e Serviço Móvel Pessoal - SMP optantes do benefício previsto no item 9 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, acrescido pelo Decreto nº 38.789, de 29 de dezembro de 2017, observará ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os valores referentes ao benefício a ser creditado pelos optantes de que trata o item 9 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente às prestações realizadas no exercício de 2017, serão consolidados por bimestres, da forma a seguir exposta:

I - Créditos presumidos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 serão apropriados no período de apuração ( continua ... )

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