Com. DIR. ARRECADAÇÃO 19/18 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 01.03.2018
DOE-SP: 02.03.2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-03-2018 para os débitos de ICMS.A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:
I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 01-03-2018 a 29-03-2018 aos débitos de ICMS;
II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-19/18
Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009
MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 JANEIRO ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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