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IN SEAPI - RS 3/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação do estado do Rio Grande do Sul nº 3 de 28.02.2018

DOE-RS: 01.03.2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a lnfluenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal GTA de equídeos para exposições, leilões, esportes, aglomerações com finalidade comercial e aglomerações sem finalidade comercial.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 7º, do Decreto Nº 52.434, de 29 de junho de 2015 e Instrução de Serviço DDA/MAPA Nº 017/01.

- Considerando a necessidade de preservar as condições sanitárias do rebanho equídeo gaúcho das doenças de notificação compulsória da Organização Mundial de Saúde Animal - OlE;

- Considerando a ocorrência de surtos de lnfluenza Equina no país;

- Considerando a vacinação como principal ferramenta de controle da lnfluenza Equina;

- Considerando, por fim, a necessidade de garantir o controle da ocorrência de surtos da doença no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de resguardar sanitária e economicamente a equideocultura estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer no Estado do Rio Grande do Sul, a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra lnfluenza Equina para fins de movimentação de equídeos (asininos, muares e equinos), com idade superior a seis (06) meses, para a participação em eventos com aglomeração de equídeos (exposições, leilões, feiras, remates, rodeios, esporte entre outras aglomerações).

Parágrafo único. No atestado de vacinação contra lnfluenza Equina deverá constar a resenha do animal, número do lote da vacina, sua partida e data de validade, bem como a data da realização da vacinação, selo da vacina ou assinatura e carimbo de médico veterinário, conforme modelo (anexo I).

Art. 2º Estabelecer no Estado do Rio Grande do Sul, prazo de carência de vinte e um (21) dias pós-vacinação contra lnfluenza Equina, para movimentação de equídeos.

Art. 3º Estabelecer a validade da imunização contra lnfluenza ( continua ... )

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