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IN SEAPI - RS 2/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação do estado do Rio Grande do Sul nº 2 de 01.03.2018

DOE-RS: 01.03.2018

Dispõe sobre a criação de documento digital opcional para trânsito de equídeos e das exigências documentais em relação a esta modalidade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.


Processo nº: 18150000040852

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO , no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 90, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e tendo em vista o disposto no expediente administrativo nº 18/1500-0004085-2, no sentido de disciplinar o trânsito equino local no Estado do Rio Grande do Sul, e

Considerando que o controle das doenças dos equídeos é de responsabilidade dos seus respectivos proprietários, sob a fiscalização do Departamento de Defesa Agropecuária desta Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação;

Considerando o grande número de eventos equestres, entre outras atividades, todos com o retorno dos equídeos para a mesma origem;

Considerando a disponibilização, para os criadores e usuários, de forma gratuita, do aplicativo GALOPE, que tem foco nas funcionalidades em relação ao trânsito de equídeos;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o trânsito de equídeos dentro do Estado do Rio Grande do Sul, utilizando-se o aplicativo oficial "GALOPE".

Parágrafo único. Para a compra e venda de equídeos somente será aceita a Guia de Trânsito Animal (GTA) tradicional, em via impressa.

Art. 2º Criar o Documento Sanitário Digital Individual - DSDI, para a comprovação dos exames, vacinas e resenhas dos equídeos.

§ 1º. O responsável pelo animal deverá inserir o cadastro do equídeo e seus respectivos exames e atestados de vacinas originais no aplicativo GALOPE.

§ 2º. Após a inserção do cadastro e dos documentos citados no parágrafo anterior, o responsável pelo animal deverá validá-los na Inspetoria de Defesa Agropecuária, quando então será gerado pelo aplicativo o Documento Sanitário Digital Individual - DSDI.

§ 3º. O Documento Sanitário Digital Individual - DSDI, terá validade até a primeira data de vencimento de algum dos exames ( continua ... )

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