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Port. MME 67/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 67 de 01.03.2018

D.O.U.: 02.03.2018

(Estabelece as condições para contratação de Solução de Suprimento, na modalidade de Leilão, para o atendimento aos mercados consumidores das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica em Sistemas Isolados.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o que consta no Processo nº 48360.000614/2017-85, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer as condições para contratação de Solução de Suprimento, na modalidade de Leilão, para o atendimento aos mercados consumidores das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica em Sistemas Isolados.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se também aos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal designados pelo Poder Concedente para a Prestação do Serviço Público de Energia Elétrica nos termos do art. 2º da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria entende-se como:

I - Sistemas Isolados: os sistemas elétricos de serviço público de distribuição de energia elétrica que, em sua configuração normal, não estejam eletricamente conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por razões técnicas ou econômicas;

II - Regiões Remotas: pequenos grupamentos de consumidores situados em Sistema Isolado, afastados das Sedes Municipais, e caracterizados pela ausência de economias de escala ou de densidade;

III - Agente de Distribuição: concessionária, permissionária ou autorizada a explorar a prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, bem como Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal designados pelo Poder Concedente para a Prestação do Serviço Público de Energia Elétrica nos termos do ( continua ... )

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