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Res. BACEN 4.643/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.643 de 28.02.2018

D.O.U.: 02.03.2018

Regulamenta o art. 15-I e o inciso VII do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), com a finalidade de estabelecer os encargos financeiros das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D da referida Lei realizadas com recursos dos Fundos de Desenvolvimento e de estabelecer prazo para a restituição dos valores devidos ao fundo de origem do recurso.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 28 de fevereiro de 2018, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964 e no art. 15-I e no art. 15-L, inciso VII, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolveu:

Art. 1º Os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos estudantis conforme o art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, contratados com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) serão apurados mensalmente, pro rata die, considerando os seguintes componentes:

I - Fator de Atualização Monetária (FAM), composto pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que vier a substituí-lo;

II - parcela prefixada da Taxa de Longo Prazo (TLP), apurada nos termos do art. 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e divulgada nos termos da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017;

III - Fator Estudantil (FE), definido em valor igual a 1,4;

IV - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), limitado ao máximo de um inteiro, de que trata o art. 1º-D da ( continua ... )

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