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Res. BACEN 4.642/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.642 de 28.02.2018

D.O.U.: 02.03.2018

Regulamenta o art. 15-I e o inciso VII do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), com a finalidade de estabelecer os encargos financeiros das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D da referida Lei realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais e de estabelecer prazo para a restituição dos valores devidos ao fundo de origem do recurso.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 28 de fevereiro de 2018, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, no art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, no art. 15-I e no art. 15-L, inciso VII, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolveu:

Art. 1º Os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos estudantis conforme art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 contratados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste serão apurados mensalmente, pro rata die, considerando os seguintes componentes:

I - Fator de Atualização Monetária (FAM), composto pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que vier a substituí-lo;

II - Parcela prefixada da Taxa de Longo Prazo (TLP), apurada nos termos do art. 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e divulgada nos termos da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017;

III - Fator Estudantil (FE), definido em valor igual a 1,4;

IV - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), limitado ao máximo de um inteiro, de que trata o art. 1º-D da ( continua ... )

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