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Port. DRF/MOSSORÓ 12/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ - DRF/MOSSORÓ nº 12 de 28.02.2018

D.O.U.: 02.03.2018

Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN.


O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ/RN, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela PORTARIA MF Nº 430, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017 e,

Considerando a necessidade de regulamentar o atendimento nas unidades da RFB em sua circunscrição, nos termos da Portaria 457, de 28 de março de 2016, resolve:

Art. 1º O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN e Agências jurisdicionadas será realizado preferencialmente mediante prévio agendamento, nos termos desta Portaria.

§ 1º. O atendimento presencial à pessoa jurídica será realizado exclusivamente mediante prévio agendamento, inclusive protocolo de processos e simples orientações;

§ 2º. O atendimento presencial à pessoa física, para os serviços relacionados a seguir, será realizado exclusivamente mediante prévio agendamento.

I - Malha Fiscal IRPF;

II - Regularização de Obras.

§ 3º. O agendamento deverá ser realizado no sítio da Receita Federal do Brasil na internet, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.

§ 4º. Somente serão realizados os serviços agendados em cada senha, não sendo permitido acréscimos de novos serviços do mesmo ou outro contribuinte.

§ 5º. Excepcionalmente, em casos de serviços conexos com os agendados, poderão ser realizados serviços não agendados na senha atendida, desde que relativos ao mesmo contribuinte.

§ 6º. Os casos comprovadamente excepcionais mencionados no § 2º serão avaliados pelo chefe da unidade de atendimento ou por servidor por ele designado, que lhes dará o tratamento adequado.

§ 7º. Nos atendimentos em que o contribuinte não comparecer no horário agendado, a senha não poderá ser ( continua ... )

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