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Res. CAMEX 13/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 28.02.2018

D.O.U.: 02.03.2018

(Altera o Anx. I da Resolução nº 56/2013, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da China.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Resolução CAMEX Nº 56, de 24 de julho de 2013.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação em sua 153ª reunião, realizada em 21 de fevereiro de 2018, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no art. 2º, inciso I do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SEI nº 52000.110237/2017-58, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Deferir o pleito de alteração da razão social apresentado pela sociedade empresária Prinx Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. em face da Resolução CAMEX Nº 56, de 24 de julho de 2013, publicada em 29 de julho de 2013, com redação dada pela Resolução CAMEX Nº 114, de 18 de dezembro de 2013, publicada em 20 de dezembro de 2013, por meio da alteração do seu Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

( continua ... )

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