Res. CAMEX 11/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 28.02.2018

D.O.U.: 02.03.2018

Incorpora as Resoluções nºs 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 153ª reunião, ocorrida em 21 de fevereiro de 2018, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, inciso XIX do mesmo diploma legal,

Considerando as Resoluções nºs 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17, do Grupo Mercado Comum - GMC e a Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2018.

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO I

SITUAÇÃO ANTERIOR ( continua ... )

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