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Res. CAMEX 10/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 22.02.2018

D.O.U.: 02.03.2018

Incorpora a Resolução nº 33/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 153ª reunião, ocorrida em 21 de fevereiro de 2018, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, inciso XIX do mesmo diploma legal,

Considerando a Resolução nº 33/17, do Grupo Mercado Comum - GMC, do Mercosul e a Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, fica alterada na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2018.

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO I

SITUAÇÃO ANTERIORMODIFICAÇÃO APROVADA
NCMDESCRIÇÃODESCRIÇÃO
0406.10.10( continua ... )

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