x
x
x
Res. CAMEX 9/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 28.02.2018

D.O.U.: 02.03.2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 82 de 25.10.2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 153ª reunião, realizada em 21 de fevereiro de 2018, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, inciso XIV do mesmo diploma,

Considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, na Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 2016, incluir, com alíquota do Imposto de Importação de 0%, o código da NCM conforme descrição a seguir discriminada:

NCMDESCRIÇÃO
8479.50.00- Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições

Art. 2º A quota para o Ex 001 "Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar", classificado no código 7601.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, prevista no art. 1º da Resolução CAMEX nº 53, de 5 de julho de 2017, passa a ser de 353.000 (trezentos e cinquenta e três mil) toneladas.

Parágrafo único. Para fins de preenchimento da quota majorada prevista no caput, computam-se as importações efetuadas até então ao amparo do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?