x
x
x
Port. SEFIN/Cabedelo - PB 30/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 30 de 29.12.2017

DOM-Cabedelo: 29.12.2017

(Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2018.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 237, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Comp. nº 12, de 10 dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC para o exercício de 2018, em R$ 3,61 (três reais e sessenta e um centavos).

Art. 2º O percentual de atualização monetária concernente a Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2018, foi de 2,80% (dois por cento e oitenta centésimos), correspondente ao Índice IPCA-IBGE, referente ao período compreendido de dezembro de 2016 a novembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra km vigor na data de sua publicação.

José Mário Soares Madruga

Secretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?