Port. SEFIN/Cabedelo - PB 30/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 30 de 29.12.2017
DOM-Cabedelo: 29.12.2017
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 237, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Comp. nº 12, de 10 dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC para o exercício de 2018, em R$ 3,61 (três reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º O percentual de atualização monetária concernente a Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2018, foi de 2,80% (dois por cento e oitenta centésimos), correspondente ao Índice IPCA-IBGE, referente ao período compreendido de dezembro de 2016 a novembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra km vigor na data de sua publicação.
José Mário Soares Madruga
Secretário da Receita ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2021 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555