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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 16/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 16 de 21.07.2017

DOM-Cabedelo: 21.07.2017

(Altera a redação do artigo 12 do Decreto nº 57/2011, modificado pelo Decreto nº 10/2014, que regulamenta a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Informação Mensal de ISS - GIMI e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e

CONSIDERANDO a necessidade de regular os procedimentos de baixa de inscrição mercantil no cadastro de contribuintes;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar o marco temporal da obrigatoriedade de apresentação da Guia de Informação Mensal de ISS - GIMI;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os dispositivos do § 2º do art. 12º do Decreto nº 57/2011, modificado pelo Decreto nº 10/2014:

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 93 da Lei complementar nº 02/97:

RESOLVE:

Art. 1º A obrigatoriedade de que trata o art. 2º do Decreto nº 57/2011, modificado pelo Decreto nº 10/2014 se inicia a partir da competência em que ocorrer a inclusão no Cadastro Mercantil de Contribuintes, por requerimento do contribuinte ou de ofício.

Art. 2º Caso a pessoa jurídica tenha apresentado movimento econômico, próprio ou de terceiros, antes da inscrição no cadastro de contribuintes, esta deve ser declarada na GIMI até a data de vencimento do mês em que a inscrição seja promovida.

Art. 3º A obrigatoriedade de que trata o art. 1º desta portaria cessa na data da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou na data da alteração cadastral de endereço para outro município, registrada na junta comercial.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta a data.

José Mário Soares Madruga

Secretário da Receita ( continua ... )

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