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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 8/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 8 de 06.02.2018

DOM-Cabedelo: 06.02.2018

(Dispõe sobre o lançamento para o exercício de 2018, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao profissional autônomo e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 70, inciso II, alíneas "a" e "b", c/c o art. 77, incisos I, II e III, § 1º e 2º, e art. 131, inciso III, § 2º, da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pelas Leis Comp. nº 16, de 26 novembro de 2004, e 25/2009, de 30 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado para o exercício de 2018, referente ao profissional autônomo, poderá ser recolhido em cota única, com desconto de 20% (vinte) por cento, pelo total do valor lançado, ou de forma parcelada observado para a respectiva modalidade de recolhimento, o seguinte calendário fiscal:

I - cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), recolhimento até 31.03.2016;

II - recolhimento de forma parcelada, sem direito a desconto;

a) 1ª Parcela 31.03.2018

b) 2ª Parcela 30.04.2018

c) 3ª Parcela 31.05.2018

d) 4ª Parcela 30.06.2018

e) 5ª Parcela 31.07.2018

Art. 2º Para efeito de emissão de guias para recolhimento de tributos municipais, será cobrada a TSD (Taxa de Serviços Diversos) a razão de 01 (um), UFMC (Unidade Fiscal do Município de Cabedelo), por documento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ivan Oliveira do Nascimento

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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