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Port. SMF/Castanhal - PA 1/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CASTANHAL - SMF/Castanhal - PA nº 1 de 15.02.2018

DOM-Castanhal: 15.02.2018

Obs.: Rep. DOM de 16.02.2018

Prorroga o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN, prevista no art. 69, do Decreto Municipal nº 003, de 24 de janeiro de 2018, exclusivamente no mês de fevereiro de 2018 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da competência que lhe confere o art. 120, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Castanhal, com base no art. 29, §1º, da Lei Complementar municipal nº 001/2003, nos arts. 69 e 78, do Decreto municipal nº 003/2018, e considerando a necessidade de manutenção dos servidores da rede de computadores da Prefeitura,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20/02/2018 a entrega da Declaração Eletrônica do Movimento Econômico do ISSQN e o seu pagamento, prevista nos arts. 69 e 78, do Decreto municipal nº 003/2018, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2018 a 31/01/2018.

Art. 2º A aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Complementar nº 001/2003, relativamente ao art. 80, inciso IX, do Decreto municipal nº 003/2018, deverão observar o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, com efeitos retroativos a 09/02/2018, revogadas as disposições em contrário.

KARLAN VACCARI CALDEIRA

Secretário de ( continua ... )

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