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Lei Mun. Alto Araguaia/MT 3.998/17 - Lei do Município de Alto Araguaia/MT nº 3.998 de 19.12.2017

DOM-Alto Araguaia: 19.12.2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº, 1.337, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Alto Araguaia e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85, da Lei Municipal nº 1.337, de 18 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. Considera-se comércio ambulante, a atividade temporária de venda a varejo, de mercadorias, realizadas em logradouros públicos, por profissionais autônomos, sem vinculação a terceiros, pessoa jurídica ou física, e possuindo domicilio no município de Alto Araguaia, portando a devida autorização, administrativa e precária, com prazo predeterminado de validade.

§ 1º. Não se considera comerciante ambulante, aquele que exerce sua atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo empregatício com o fornecedor da mercadoria comercializada.

§ 2º. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

§ 3º. Ao ambulante que estiver registrado como Microempreendedor Individual (MEI), aplica-se o disposto no Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Artigo 80. Ao comerciante ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido o devido documento de habilitação, que conterá as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.

§ 1º. A habilitação de que trata o caput, deverá constar o objeto o ramo de atividade em exploração, considerando os seguintes itens:

I - gêneros alimentícios, em geral, sem ( continua ... )

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