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Lei Mun. Alto Araguaia/MT 3.978/17 - Lei do Município de Alto Araguaia/MT nº 3.978 de 26.09.2017

DOM-Alto Araguaia: 26.09.2017

Dispõe sobre alterações no artigo 25, da Lei nº 1337, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Alto Araguaia, alterado pela Lei Municipal nº 1595, de 30 de dezembro de 2003.


O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o artigo 25, da Lei nº 1337, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Alto Araguaia, alterado pela Lei Municipal nº 1595, de 30 de dezembro de 2003, passando a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 25. (...)

(...)

XXI - domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, constantes na lista de serviços anexa;

XXII - domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, constantes na lista de serviços anexa;

XXIII - domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, constantes na lista de serviços anexa;

XXIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XXV - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.

(...)

§ 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, constantes na lista de serviços anexa, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por ( continua ... )

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