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Lei Mun. Alto Araguaia/MT 3.954/17 - Lei do Município de Alto Araguaia/MT nº 3.954 de 20.06.2017

DOM-Alto Araguaia: 20.06.2017

(Acresce dispositivo ao art. 34, da Lei Municipal nº 1.337/2001, que institui o Código Tributário do Município de Alto Araguaia-MT e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 34, da Lei Municipal nº 1.337, de 18 de dezembro de 2001, acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

(...)

§ 4º. A inscrição de contribuinte, será ainda cancelada de ofício, tão logo a autoridade competente em visita ao estabelecimento, constate a inatividade do mesmo.

§ 5º. Após a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º, a Fazenda Municipal poderá realizar a inscrição de novos contribuintes no endereço cuja a inscrição anterior foi cancelada."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 20 de junho de 2017.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

Prefeito ( continua ... )

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