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Lei Mun. Alto Araguaia/MT 3.932/17 - Lei do Município de Alto Araguaia/MT nº 3.932 de 14.03.2017

DOM-Alto Araguaia: 14.03.2017

(Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 3.278/2013, que cria a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, outras providências.)


O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 3.278, de 03 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A UFRM fixada no valor de R$ 30,00 (trinta reais), e será corrigida por meio de Decreto publicado no mês de setembro de cada ano, tendo como base a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo instituto brasileiro de Geografia Estatística - IBGE."

Art. 2º Ficam mantidos os valores de correção aplicados até o Decreto nº 082, de 11 de novembro de 2016.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 14 de março de 2017.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito ( continua ... )

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