x
x
x
Lei Mun. Alto Araguaia/MT 3.784/16 - Lei do Município de Alto Araguaia/MT nº 3.784 de 01.03.2016

DOM-Alto Araguaia: 01.03.2016

(Corrige a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.441/2008, que inclui os itens 40 e 40.1 na Lista de Serviços, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO, no uso das atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Corrige a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.441/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica incluído na Lista de Serviços, mencionada no artigo 23 da Lei Municipal nº 1.337/2001, com redação dada pela Lei nº 1.595/2003, os itens 40 e 40.1 que se constituem como atividade preponderante do prestador."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 29 de dezembro de 2008, revogando as disposições em contrário.

Alto Araguaia, 01 de março de 2016.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?