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LC Mun. Mandirituba/PR 21/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mandirituba/PR nº 21 de 03.04.2017

DOM-Mandirituba: 03.04.2017

(Altera a redação do inciso II do artigo 194 da Lei Municipal nº 25/1994, que instituiu o Código Tributário do Município.)


A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do art. 194 da Lei Municipal nº 25, de 14 de dezembro de 1994, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 194. (...)

(...)

II - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente;

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 03 de abril de 2017.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito ( continua ... )

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