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LC Mun. Mandirituba/PR 20/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mandirituba/PR nº 20 de 20.03.2017

DOM-Mandirituba: 20.03.2017

(Altera a redação do artigo 337 da Lei Municipal nº 25/1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mandirituba.)


A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 337 da Lei Municipal nº 25, de 14 de dezembro de 1994, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 337. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município - UFM.

§ 1º. A Unidade Fiscal do Município - UFM, fica fixada em R$ 40,00 (quarenta reais), para o exercício de 2017.

§ 2º. O valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM, será atualizado pelo Poder Executivo através de Decreto, com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 3º. A atualização será processada anualmente com base na variação do índice acumulado, ocorrido no período de outubro do ano anterior a setembro do ano corrente, para vigência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

§ 4º. No caso de extinção do INPC (IBGE), o Poder Executivo poderá adotar outro índice oficial para ser aplicado na atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM.

§ 5º. Todas as tabelas de tributos e taxas municipais que utilizam como parâmetro de cálculo a Unidade Fiscal do Município - UFM - deverão ser adequadas a esta Lei, mantidas as proporcionalidades com relação ao valor anterior.

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 20 de março de ( continua ... )

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