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Dec. Mun. Alto Araguaia/MT 82/16 - Dec. - Decreto do Município de Alto Araguaia/MT nº 82 de 11.11.2016

DOM-Alto Araguaia: 11.11.2016

Dispõe sobre Correção da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM.


O Prefeito Municipal de Alto Araguaia do Estado de Mato Grosso, Sr. Jerônimo Samita Maia Neto, no uso das atribuições, e,

Considerando a Lei Municipal nº 3.278/2013, de 03 de dezembro de 2013, que criou a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, e,

Considerando finalmente a previsão de utilização do INPC como fator de correção da UFRM, cujo índice acumulado no período de novembro de 2015 a agosto de 2016, é de 7,95% (sete vírgula noventa e cinco por cento).

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, de R$ 34,70 (trinta e quatro reais e setenta centavos) para R$ 37,45 (trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a vigorar nos termos da Lei Municipal nº 3.278/2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 11 de novembro de 2016.

JERONIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal

ROMILDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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