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Dec. Mun. Castanhal/PA 3/18 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 3 de 24.01.2018

DOM-Castanhal: 24.01.2018

Regulamenta o § 2º, do art. 13, o § 1º, do art. 28 e art. 29, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 19 de Dezembro de 2003, quanto à geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS, e dá outras providências.


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