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Dec. Mun. Mamborê/PR 1/18 - Dec. - Decreto do Município de Mamborê/PR nº 1 de 10.01.2018

DOM-Mamborê: 10.01.2018

Estabelece a atualização do valor monetário, para a cobrança dos tributos, impostos, taxas e contribuições municipais, para o ano de 2018.


O Excelentíssimo Senhor Ricardo Radomski, Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, com base nas atribuições lhe conferidas pelo art. 61, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município e pelo art. 202, parágrafo único, da lei Municipal nº 39/97 (Código Tributário do Município de Mamborê),

DECRETA:

Art. 1º Fica a atualização do valor monetário para o exercício de 2018, calculado com base no Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA - Acumulado), em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) para a cobrança dos tributos, impostos, taxas e contribuições municipais.

Art. 2º O valor de Referência Municipal - VRM para 2018 será de 3,1068( três virgula um zero seis oito).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Nelson Chiminácio, Mamborê, 10 de janeiro de 2018.

RICARDO RADOMSKI

Prefeito ( continua ... )

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