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Dec. Mun. Viamão/RS 71/17 - Dec. - Decreto do Município de Viamão/RS nº 71 de 26.12.2017

DOM-Viamão: 26.12.2017

Atualização do valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para impostos, taxas e demais preços públicos.


ANDRÉ NUNES PACHECO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.684/2017, de 29/09/2017.

CONSIDERANDO, a variação ocorrida no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, em 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento).

DECRETA:

Art. 1º O valor da UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL (URM) para o exercício de 2018 é de R$ 3,65 (três reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 26 de dezembro de 2017.

ANDRÉ NUNES PACHECO

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.

MILTON JADER ALVES AMARAL

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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