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Dec. Mun. Ervália/MG 1/18 - Dec. - Decreto do Município de Ervália/MG nº 1 de 02.01.2018

DOM-Ervália: 02.01.2018

Aprova o Calendário Tributário do Município de Ervália - Catrim para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ervália, Estado de Minas Gerais, ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.66, inciso VI, da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais - CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2018.

Art. 2º O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do Código Tributário Municipal, obedecerá aos seguintes prazos e descontos:

I - Para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas de serviços cobradas junto com este imposto: desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até 25/05/2018.

II - Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos, sociedades de profissionais e Taxas de Poder de Polícia: Pagamento em cota única até 09/02/2018.

Art. 3º O IPTU e as taxas de serviços cobradas junto com este imposto poderão ser pagos em 03 (três) parcelas mensais, com vencimentos em 25/05/2018, 25/06/2018 e 25/07/2018.

Art. 4º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao pagamento mensal deverão recolher referido imposto até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência.

Art. 5º Na hipótese do não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado no CATRIM.

Art. 6º Para o exercício de 2018 não haverá reajuste tendo em vista que Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M acumulado no ano de 2017 ficou negativo em - 0,52%.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entra e vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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