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Extrato TA Sec. Faz. - AM 70/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 70 de 29.12.2017

DOE-AM: 01.03.2018

(Eleva o percentual do incentivo fiscal de crédito presumido de regionalização na forma que especifica.)


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 01.03.2018.

EXTRATO DE TERMO DE ACORDO Nº 070/2017

Processo: 01.01.014101.066238/2017-83 - SEFAZ.

Espécie/Número: Termo de Acordo nº 158/2017- GSEFAZ.

Data: celebrado em 20/12/2017 Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLAN-CTI, e a sociedade empresária VIDEOLAR INNOVA S.A.

Objeto: elevar o percentual do incentivo fiscal de crédito presumido de regionalização de forma que, em cada mês, o ICMS apurado não apresente saldo devedor e nem credor, dos produtos de que trata o inciso I, do art. 10 da Lei nº 2.826, de 2003, e contrapartida pela sociedade empresária de promover investimentos em ativo fixo nas suas unidades fabris, criar novas contratações de mão-de-obra, com a criação de novos postos de trabalho e implementar nova tecnologia de produto e/ou processo nos termos do projeto técnico aprovado pela SEPLAN-CTI.

Fundamentação Legal: Artigo 16, § 2º, da Lei Estadual nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Vigência: 1º/1/2018 a 31/12/2018.

Manaus, 29 de dezembro de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Romildo de Aguiar Oliveira

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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